AREsp 2352430 - DECISAO

AREsp 2352430 - DECISAO

A condenação fundada no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 não subsiste porque a conduta reconhecida não corresponde a nenhuma das hipóteses taxativas previstas na nova redação do art. 11 promovida pela Lei 14.230/2021; assim, havendo abolição da tipicidade da conduta, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência dos pedidos da ação civil pública subjacente.

Parties
Agravante: Gilson dos Anjos; Agravante: Marco Antônio Rabelo; Agravante: Rita de Cássia Ferreira da Silva; Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da subjacente ação civil pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Art. 11 Da LIA, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Extinção Da Punibilidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 Art. 11 Da LIA Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Gilson dos Anjos

Agravante

Marco Antônio Rabelo

Agravante

Rita de Cássia Ferreira da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação do ato de improbidade administrava nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação fundada em revogados incisos I e II do art.11 da LIA

Ratio Decidendi

A condenação fundada no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 não subsiste porque a conduta reconhecida não corresponde a nenhuma das hipóteses taxativas previstas na nova redação do art. 11 promovida pela Lei 14.230/2021; assim, havendo abolição da tipicidade da conduta, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência dos pedidos da ação civil pública subjacente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da subjacente ação civil pública.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos da inicial da ação civil pública por improbidade administrativa.
  • Restam prejudicados os recursos interpostos pelo Ministério Público do Estado de Sergipe (fls. 921-936 e 1.018-1.028).