AREsp 2038266 - DECISAO

AREsp 2038266 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por estar prejudicado, em razão da sentença de improcedência proferida em 10/6/2024 e do trânsito em julgado certificado em 5/8/2024, que extinguiram o objeto do recurso; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, na ausência de demonstração do interesse ou presença da União, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: ANTONIO AUGUSTO RESENDE MAIA; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial, por prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Do Ministério Público, Portal Da Transparência, Prejudicialidade Por Extinção Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Legitimidade Do Ministério Público Portal Da Transparência Prejudicialidade Por Extinção Do Objeto

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO RESENDE MAIA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 afronta o art. 1022, II, do Código de Processo Civil (CPC)
  2. 2 ausência de demonstração do interesse ou presença da União para deslocamento da competência à Justiça Federal
  3. 3 legitimidade do Ministério Público Estadual vs Ministério Público Federal para propositura da ação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por estar prejudicado, em razão da sentença de improcedência proferida em 10/6/2024 e do trânsito em julgado certificado em 5/8/2024, que extinguiram o objeto do recurso; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, na ausência de demonstração do interesse ou presença da União, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, por prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, por prejudicado.
  • Publique-se.