AREsp 2741571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório acerca da suposta existência de dolo, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem examinou suficientemente a matéria apontada como omissa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO/SP; Recorrido: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDORAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dolo Como Elemento Da Improbidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/SP

Recorrente

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDORAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 17, parágrafos 6º-B e 8º, da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e alcance da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório acerca da suposta existência de dolo, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem examinou suficientemente a matéria apontada como omissa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.