AREsp 2519357 - DECISAO

AREsp 2519357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do Tema 1.199/STF e da alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021, seja reexaminado o eventual reenquadramento da conduta apontada (fraude em licitação) nos incisos do art. 11 da LIA, bem como a presença do dolo específico, porquanto o acórdão recorrido condenou apenas com fundamento no art. 11, caput, e os fundamentos não esclareceram suficientemente o dolo específico.

Parties
Agravante: Gelson Dourado Filho; Empresa Contratada/parte Demandada: Xodó Eventos & Editora Musical; Réu: Nelson Francisco; Ré: Maria Aparecida; Réu: Eduardo José Alves Menezes; Empresa Participante Do Certame/requerida Nos Autos: Sergipe Service
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (interpretação De Normas) Improbidade Administrativa Licitação Dolo Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +2 more

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Parties

Gelson Dourado Filho

Agravante

Xodó Eventos & Editora Musical

Empresa Contratada/parte Demandada

Nelson Francisco

Réu

Maria Aparecida

Ré

Eduardo José Alves Menezes

Réu

Sergipe Service

Empresa Participante Do Certame/requerida Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo para tipificação do art. 11 da LIA
  3. 3 possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do Tema 1.199/STF e da alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021, seja reexaminado o eventual reenquadramento da conduta apontada (fraude em licitação) nos incisos do art. 11 da LIA, bem como a presença do dolo específico, porquanto o acórdão recorrido condenou apenas com fundamento no art. 11, caput, e os fundamentos não esclareceram suficientemente o dolo específico.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do eventual reenquadramento da conduta, nos termos do Tema 1.199/STF e da alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021.
  • Publicar-se e intimem-se.