AREsp 2736714 - DECISAO

AREsp 2736714 - DECISAO

Conheço do agravo, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula n. 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e houve falta de prequestionamento sobre a matéria suscitada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NEUCIMAR FERREIRA FRAGA; Agravado: ASSESSORA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Societate Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Agravante

ASSESSORA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Imputação de improbidade por mera assinatura de contrato
  2. 2 Responsabilidade objetiva vs. subjetiva nos termos da Lei nº 8.429/1992 (art. 17, §§ 6º e 8º)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula n. 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e houve falta de prequestionamento sobre a matéria suscitada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.