REsp 2155073 - DECISAO

REsp 2155073 - DECISAO

O STJ reconheceu que a contagem do prazo prescricional em ações de improbidade deve ser individualizada, declarou prescrita a pretensão punitiva em relação a Maria Conceição Miranda Borges Santos (extinguindo a ação apenas em relação a ela) e manteve a continuidade da ação em face de Edimar Alves de Sá por haverem, nas instâncias de origem, indícios suficientes para o recebimento da petição inicial, sendo vedado ao recurso especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Maria Conceição Miranda Borges Santos; Recorrente: Edimar Alves de Sá; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido Em Parte)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Quinquenal, Recebimento Da Petição Inicial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Contagem Individualizada Da Prescrição, Responsabilidade Do Prefeito, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Quinquenal Recebimento Da Petição Inicial Aplicação Da Lei 14.230/2021 Contagem Individualizada Da Prescrição Responsabilidade Do Prefeito +1 more

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Parties

Maria Conceição Miranda Borges Santos

Recorrente

Edimar Alves de Sá

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa (individualização entre litisconsortes)
  2. 2 prescrição quinquenal prevista no art. 23, I, da Lei 8.429/92
  3. 3 suficiência de indícios para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a contagem do prazo prescricional em ações de improbidade deve ser individualizada, declarou prescrita a pretensão punitiva em relação a Maria Conceição Miranda Borges Santos (extinguindo a ação apenas em relação a ela) e manteve a continuidade da ação em face de Edimar Alves de Sá por haverem, nas instâncias de origem, indícios suficientes para o recebimento da petição inicial, sendo vedado ao recurso especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Reconhecer a prescrição e extinguir a ação apenas em relação à recorrente Maria Conceição Miranda Borges Santos
  • Determinar a continuidade da ação em face de Edimar Alves de Sá e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento