AREsp 2069517 - DECISAO

AREsp 2069517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de Paulo e deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa em razão da ausência de comprovação de dano patrimonial efetivo exigido para configurar o art.10 da LIA e da inexistência de dolo específico exigido pela redação vigente do art.11, aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado; conheceu-se do agravo de Walter parcialmente e negou-se provimento ao seu recurso especial nas matérias admitidas, mantendo a declaração de nulidade dos atos administrativos quanto à ilegalidade das ascensões funcionais.

Parties
Recorrente: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO; Recorrente: WALTER FERREIRA PARCIAL JUNIOR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial (agravos Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo de PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO e dou provimento ao seu recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; conheço do agravo de WALTER FERREIRA PARCIAL JUNIOR para conhecer em parte do seu recurso especial e nego-lhe provimento; sem custas e honorários.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Concurso Público, Dolo, Dano Ao Erário, Decadência/prescrição, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Concurso Público Dolo Dano Ao Erário +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO

Recorrente

WALTER FERREIRA PARCIAL JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial (agravos Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 regularidade dos atos de ascensão (promoções por concurso interno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de Paulo e deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa em razão da ausência de comprovação de dano patrimonial efetivo exigido para configurar o art.10 da LIA e da inexistência de dolo específico exigido pela redação vigente do art.11, aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado; conheceu-se do agravo de Walter parcialmente e negou-se provimento ao seu recurso especial nas matérias admitidas, mantendo a declaração de nulidade dos atos administrativos quanto à ilegalidade das ascensões funcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo de PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO e dou provimento ao seu recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; conheço do agravo de WALTER FERREIRA PARCIAL JUNIOR para conhecer em parte do seu recurso especial e nego-lhe provimento; sem custas e honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO e dar-lhe provimento para julgar improcedente a condenação por improbidade administrativa.
  • Conhecer do agravo interposto por WALTER FERREIRA PARCIAL JUNIOR para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.