REsp 2129981 - DECISAO

REsp 2129981 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou o recorrente com base em art. 11 da Lei 8.429/1992 por dolo genérico; diante das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199) e do STJ sobre a necessidade do elemento subjetivo, não sendo possível aplicar a continuidade típico-normativa ao caso concreto, concluiu-se pela impossibilidade de manutenção da condenação fundada em dolo genérico, de modo que se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública em relação ao recorrente, com efeito expansivo subjetivo nos termos do art. 1.005 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Domingos Verjo Barnabé Machado; Réu: Jader Mariano Barbosa; Autor: Município de Colmeia/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da ação civil pública julgados improcedentes em relação ao recorrente, com efeito expansivo subjetivo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atraso Na Prestação De Contas, Dolo Genérico, Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Efeito Expansivo Subjetivo
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Atraso Na Prestação De Contas Dolo Genérico Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Efeito Expansivo Subjetivo

Case Brief

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Parties

Domingos Verjo Barnabé Machado

Recorrente

Jader Mariano Barbosa

Réu

Município de Colmeia/TO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF aos processos em curso
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo (elemento subjetivo) para tipificação dos atos de improbidade (art. 11 LIA)
  3. 3 possibilidade ou não de aplicação da continuidade típico-normativa quando a nova redação mantiver a tipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou o recorrente com base em art. 11 da Lei 8.429/1992 por dolo genérico; diante das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199) e do STJ sobre a necessidade do elemento subjetivo, não sendo possível aplicar a continuidade típico-normativa ao caso concreto, concluiu-se pela impossibilidade de manutenção da condenação fundada em dolo genérico, de modo que se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública em relação ao recorrente, com efeito expansivo subjetivo nos termos do art. 1.005 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da ação civil pública julgados improcedentes em relação ao recorrente, com efeito expansivo subjetivo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública em relação ao recorrente Domingos Verjo Barnabé Machado