REsp 1903679 - DECISAO

REsp 1903679 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser inadequado para reexaminar matéria fática e por versar sobre questão constitucional, cuja análise compete ao STF; ademais, a decisão de origem fundamentou-se na ausência de prova de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, matéria que exigiria reavaliação probatória proibida pela Súmula 7/STJ, e o dispositivo legal apontado como violado não foi capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: NUSEG/UERJ; Ente Público: SEMADUR; Parte: MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE (NA QUALIDADE DE SUCESSOR DO FINADO LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Pública, Licitação, Nulidade De Contrato, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Contratação Pública Licitação Nulidade De Contrato Competência Para Controle De Matéria Constitucional

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

NUSEG/UERJ

Réu

SEMADUR

Ente Público

MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE (NA QUALIDADE DE SUCESSOR DO FINADO LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE)

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato de improbidade administrativa por contratação sem concurso público
  2. 2 possibilidade de contratação direta com fundamento em lei estadual
  3. 3 existência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser inadequado para reexaminar matéria fática e por versar sobre questão constitucional, cuja análise compete ao STF; ademais, a decisão de origem fundamentou-se na ausência de prova de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, matéria que exigiria reavaliação probatória proibida pela Súmula 7/STJ, e o dispositivo legal apontado como violado não foi capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.