REsp 1903679 - DECISAO

REsp 1903679 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, pois o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não houve comprovação nos autos de dano ao erário ou de enriquecimento indevido que configurasse ato de improbidade, de modo que a condenação dos agentes nos termos da Lei 8.429/92 não se justificou; a Lei 14.230/2021 reforça a exigência de dolo para tipificação de improbidade e suas inovações não atingem a coisa julgada, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada/ente Público: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu/parte Relacionada Ao Contrato: SEMADUR; Réu/parte Relacionada Ao Contrato: UERJ/NUSEG; Sucessor Do Réu (sucessor Do Finado Luiz Paulo Fernandez Conde): MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE; Réu (falecido): LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratos Administrativos, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), Lei 14.230/2021 E Seus Efeitos, Nulidade Contratual Por Inobservância De Concurso Público, Dolo Na Responsabilização Por Improbidade, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Factual
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratos Administrativos Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/92) Lei 14.230/2021 E Seus Efeitos Nulidade Contratual Por Inobservância De Concurso Público Dolo Na Responsabilização Por Improbidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Interessada/ente Público

SEMADUR

Réu/parte Relacionada Ao Contrato

UERJ/NUSEG

Réu/parte Relacionada Ao Contrato

MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE

Sucessor Do Réu (sucessor Do Finado Luiz Paulo Fernandez Conde)

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Réu (falecido)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão e observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, pois o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não houve comprovação nos autos de dano ao erário ou de enriquecimento indevido que configurasse ato de improbidade, de modo que a condenação dos agentes nos termos da Lei 8.429/92 não se justificou; a Lei 14.230/2021 reforça a exigência de dolo para tipificação de improbidade e suas inovações não atingem a coisa julgada, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.