AREsp 2348483 - DECISAO

AREsp 2348483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do STF sobre a incidência da alteração legislativa (Lei 14.230/2021 / menção à Lei 14.231/2021) aos processos em curso sem trânsito em julgado, concluiu-se que a imputação feita ao réu se restringia ao caput do art. 11 revogado/alterado e que os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, razão pela qual a pretensão autoral é atípica, resultando na improcedência/negação de provimento ao recurso especial.

Parties
Autor / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandada / Prefeita: MARIA CRISTINA DA SILVA; Demandado / Apelante: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA; Prefeita De Nova Redenção/ba / Demandada: ANNA GUADALUPE PINHEIRO LUQUINI AZEVEDO; Litisconsorte Passivo: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo, Recebimento Da Inicial, Repercussão Geral, Retroatividade Relativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Recebimento Da Inicial Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Recorrente

MARIA CRISTINA DA SILVA

Demandada / Prefeita

ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA

Demandado / Apelante

ANNA GUADALUPE PINHEIRO LUQUINI AZEVEDO

Prefeita De Nova Redenção/ba / Demandada

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Litisconsorte Passivo

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial deveria ser recebida para permitir produção de provas sobre o elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 (e 14.231/2021, conforme mencionado) aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Se a conduta imputada subsume-se às hipóteses atualmente tipificadas no art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do STF sobre a incidência da alteração legislativa (Lei 14.230/2021 / menção à Lei 14.231/2021) aos processos em curso sem trânsito em julgado, concluiu-se que a imputação feita ao réu se restringia ao caput do art. 11 revogado/alterado e que os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, razão pela qual a pretensão autoral é atípica, resultando na improcedência/negação de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.