AREsp 2115905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 15/2019 e o afastamento de juros e multa exige exame de legislação local, providência vedada em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF), e porque a Lei de Improbidade (art. 18, §4º da Lei 8.429/1992) não prevê o afastamento dos juros e multas incidentes sobre o débito parcelado.

Parties
Agravante: MÁRIO NELSON COPPOLA; Recorrido: Município de Santana do Itararé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Parcelamento De Débito, Acordo De Não Persecução Cível, Recurso Especial, Incidência De Juros E Multa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Parcelamento De Débito Acordo De Não Persecução Cível Recurso Especial Incidência De Juros E Multa

Case Brief

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Parties

MÁRIO NELSON COPPOLA

Agravante

Município de Santana do Itararé

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 15/2019 a débitos decorrentes de sentença por improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de afastamento de juros e multa em parcelamento de débito decorrente de improbidade administrativa
  3. 3 Conhecimento de alegação de violação ao art. 17, §1º da Lei 8.429/1992 (acordo de não persecução cível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 15/2019 e o afastamento de juros e multa exige exame de legislação local, providência vedada em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF), e porque a Lei de Improbidade (art. 18, §4º da Lei 8.429/1992) não prevê o afastamento dos juros e multas incidentes sobre o débito parcelado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.