AREsp 2632983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o reconhecimento do ato de improbidade (falta de prestação de contas sobre R$ 50.000,00) e, por desproporcionalidade da dosimetria, acrescentou-se a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 04 anos e determinou-se o integral ressarcimento do dano patrimonial ao erário; aplicou-se, quando cabível, de forma retroativa, a Lei 14.230/2021, afastando-se a pretensão de suspensão de direitos políticos na forma pretendida pelo recorrente.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS; Ré: SUELI GUEDES AMARAL AGUIAR; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No STJ (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para acrescentar à condenação a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Ressarcimento Ao Erário, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Proibição De Contratar Com O Poder Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Ressarcimento Ao Erário Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Proibição De Contratar Com O Poder Público

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Autor

SUELI GUEDES AMARAL AGUIAR

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No STJ (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 obrigação de ressarcimento integral ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o reconhecimento do ato de improbidade (falta de prestação de contas sobre R$ 50.000,00) e, por desproporcionalidade da dosimetria, acrescentou-se a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 04 anos e determinou-se o integral ressarcimento do dano patrimonial ao erário; aplicou-se, quando cabível, de forma retroativa, a Lei 14.230/2021, afastando-se a pretensão de suspensão de direitos políticos na forma pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para acrescentar à condenação a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo...

Orders

  • Acrescentar à condenação a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 04 anos.
  • Condenar a recorrida ao integral ressarcimento do dano patrimonial causado ao erário, cujo valor deverá ser apurado em ulterior procedimento para cumprimento da sentença, nos termos do art. 18, § 1º da Lei nº 8.429/1992.