REsp 2007738 - DECISAO

REsp 2007738 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese diversa seria necessário reexame fático-probatório relativo à ocorrência e quantificação do dano ao erário, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Lei 14.230/2021 impõe a necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para a configuração do art. 10 da LIA e aplica-se retroativamente em favor dos réus nos processos sem trânsito em julgado, de modo que ausente prova do dano não se pode admitir a tipificação do art. 10.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PAULO ROSA DA SILVA; Apelante: DNOCS (Departamento Nacional de Obras contra a Seca)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Reexame Fático Probatório, Retroatividade in Mellius, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Reexame Fático Probatório Retroatividade in Mellius Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PAULO ROSA DA SILVA

Recorrido

DNOCS (Departamento Nacional de Obras contra a Seca)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese diversa seria necessário reexame fático-probatório relativo à ocorrência e quantificação do dano ao erário, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Lei 14.230/2021 impõe a necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para a configuração do art. 10 da LIA e aplica-se retroativamente em favor dos réus nos processos sem trânsito em julgado, de modo que ausente prova do dano não se pode admitir a tipificação do art. 10.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.