AREsp 2227520 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e porque o quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem comprovou prejuízo ao erário e dolo específico do então prefeito, compatíveis com o inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, de modo que a condenação foi mantida; ademais, o art. 17, § 10-C tem natureza processual, não alcançando atos processuais já praticados.

Parties
Agravante: Paulo Ramos de Oliveira; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Art. 11 Da LIA, Art. 17, § 10 C Da LIA, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Superfaturamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Art. 11 Da LIA +4 more

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Parties

Paulo Ramos de Oliveira

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das modificações da Lei n. 14.230/2021 e da Lei n. 14.231/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta prevista no art. 11, caput, para os novos incisos (princípio da continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e porque o quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem comprovou prejuízo ao erário e dolo específico do então prefeito, compatíveis com o inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, de modo que a condenação foi mantida; ademais, o art. 17, § 10-C tem natureza processual, não alcançando atos processuais já praticados.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Mantida a condenação do agravado com fundamento nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021