AREsp 2132906 - DECISAO

AREsp 2132906 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região por entender que há prova suficiente nos autos da oferta e fruição de vantagem indevida por particulares e de conduta dolosa do agente público, caracterizando ato de improbidade nos termos do art. 9º da Lei 8.429/1992; afastou pretensão de reexame de provas em sede de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; não conheceu recursos que não cumpriram os requisitos formais de demonstração do dissídio jurisprudencial; conheceu em parte recurso que suscitava omissão e, no mérito, negou provimento, mantendo as sanções e a condenação por dano moral coletivo quando adequadamente demonstrado o abalo à confiança...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: CHARLES HENRIQUE PORTO SANTOS; Réu: ADRIANO MARIANO SCOPEL; Réu: LEANDRO NUNES SANTOS; Réu: RODOLFO BERGO LEGNAIOLI; Réu (pessoa Jurídica): TAG Importação e Exportação de Veículos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conhecimento parcial dos agravos e não conhecimento de alguns recursos especiais por inadequação formal; quando conhecidos, recursos especiais foram desprovidos, mantendo-se o acórdão do TRF2 que confirmou a sentença condenatória por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Moral Coletivo, Ônus Da Prova, Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Sanções Administrativas E Civis
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dano Moral Coletivo Ônus Da Prova Insignificância Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

CHARLES HENRIQUE PORTO SANTOS

Réu

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Réu

LEANDRO NUNES SANTOS

Réu

RODOLFO BERGO LEGNAIOLI

Réu

TAG Importação e Exportação de Veículos LTDA.

Réu (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração de ato de improbidade (art. 9º da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de dano moral coletivo e fixação de indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região por entender que há prova suficiente nos autos da oferta e fruição de vantagem indevida por particulares e de conduta dolosa do agente público, caracterizando ato de improbidade nos termos do art. 9º da Lei 8.429/1992; afastou pretensão de reexame de provas em sede de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; não conheceu recursos que não cumpriram os requisitos formais de demonstração do dissídio jurisprudencial; conheceu em parte recurso que suscitava omissão e, no mérito, negou provimento, mantendo as sanções e a condenação por dano moral coletivo quando adequadamente demonstrado o abalo à confiança...

Court Disposition

Conhecimento parcial dos agravos e não conhecimento de alguns recursos especiais por inadequação formal; quando conhecidos, recursos especiais foram desprovidos, mantendo-se o acórdão do TRF2 que confirmou a sentença condenatória por improbidade administrativa.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que confirmou a sentença condenatória por ato de improbidade administrativa
  • Recursos especiais não conhecidos ou, quando conhecidos, negado provimento, nos termos da decisão