AREsp 2750681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão insurgido funda-se eminentemente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial para reexame, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tempus Regit Actum, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Irretroatividade Da Lei, LINDB, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Intertemporal Improbidade Administrativa Tempus Regit Actum Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais (arts. 6º e 24 da LINDB e art. 14 do CPC)
  3. 3 Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 em processos instaurados na vigência da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão insurgido funda-se eminentemente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial para reexame, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial