AREsp 1260966 - DECISAO

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Como os agravantes foram condenados exclusivamente com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 — dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021 — e a ação estava em curso quando fixado o Tema 1.199 do STF, aplicou-se o novo regime favorável ao réu; não havendo pedido ou fundamento para requalificação do ato nos arts. 9 ou 10 da LIA, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido da ação civil pública por atipicidade da conduta.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO AMBROSIO; Agravante: JOSÉ CARLOS MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1199 Do STF, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Prova Testemunhal, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 401 Do Cpc/73
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1199 Do STF Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Prova Testemunhal Art. 535 Do Cpc/73 +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO AMBROSIO

Agravante

JOSÉ CARLOS MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 necessidade de dolo para a tipificação de atos de improbidade (art. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e seus efeitos

Ratio Decidendi

Como os agravantes foram condenados exclusivamente com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 — dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021 — e a ação estava em curso quando fixado o Tema 1.199 do STF, aplicou-se o novo regime favorável ao réu; não havendo pedido ou fundamento para requalificação do ato nos arts. 9 ou 10 da LIA, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido da ação civil pública por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Intimem-se.