REsp 1858304 - DECISAO

REsp 1858304 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada explicitou que a condenação já havia transitado em julgado em desfavor de ALTAIR CARDOSO RITTES, o que impossibilita a aplicação imediata das inovações da Lei 14.230/2021, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou alterar o entendimento firmado.

Parties
Embargante: ALTAIR CARDOSO RITTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Trânsito Em Julgado, Aplicação Temporal De Lei, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Trânsito Em Julgado Aplicação Temporal De Lei Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

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Parties

ALTAIR CARDOSO RITTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 a condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Eficácia do Tema 1.199 do STF (ARE 843.989/PR) em processos já com trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar entendimento sobre trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada explicitou que a condenação já havia transitado em julgado em desfavor de ALTAIR CARDOSO RITTES, o que impossibilita a aplicação imediata das inovações da Lei 14.230/2021, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou alterar o entendimento firmado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.