MS 21829 - DECISAO

MS 21829 - DECISAO

A segurança foi denegada por não estar demonstrado direito líquido e certo: o PAD foi regularmente instaurado e conduzido com observância do contraditório e ampla defesa, havia justa causa diante de indícios de movimentação patrimonial incompatível, não se demonstrou prejuízo efetivo capaz de ensejar nulidade, e a demissão aplicada é compatível com a capitulação legal (art. 132 da Lei 8.112/1990), sendo inaplicável exigir trânsito em julgado de ação por improbidade para validar sanção administrativa.

Parties
Impetrante: NELMA MARIA ANTONIA DE REZENDE; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Segurança Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Demissão, Variação Patrimonial, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Demissão Variação Patrimonial Cerceamento De Defesa Nulidade Processual

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Parties

NELMA MARIA ANTONIA DE REZENDE

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo
  2. 2 nulidades no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por não estar demonstrado direito líquido e certo: o PAD foi regularmente instaurado e conduzido com observância do contraditório e ampla defesa, havia justa causa diante de indícios de movimentação patrimonial incompatível, não se demonstrou prejuízo efetivo capaz de ensejar nulidade, e a demissão aplicada é compatível com a capitulação legal (art. 132 da Lei 8.112/1990), sendo inaplicável exigir trânsito em julgado de ação por improbidade para validar sanção administrativa.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ