REsp 1954855 - DECISAO

REsp 1954855 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a matéria, não havendo omissão nos termos alegados, aplicou-se o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 para fixar o termo inicial da prescrição no encerramento do mandato (31/12/2012) e, assim, por a ação ter sido ajuizada em 15/12/2017, entendeu-se que não ocorreu a prescrição; aplicou-se também a Súmula 634/STJ quanto ao regime prescricional do particular, e reconheceu-se a irretroatividade do novo regime da Lei 14.230/2021 quanto ao caso concreto.

Parties
Recorrente: GILZANDER GOMES SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Recurso Especial, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 634/stj, Tema 1199 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Recurso Especial Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 634/stj +1 more

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Parties

GILZANDER GOMES SARAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação do regime prescricional a particulares
  3. 3 retrocessão ou irretroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a matéria, não havendo omissão nos termos alegados, aplicou-se o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 para fixar o termo inicial da prescrição no encerramento do mandato (31/12/2012) e, assim, por a ação ter sido ajuizada em 15/12/2017, entendeu-se que não ocorreu a prescrição; aplicou-se também a Súmula 634/STJ quanto ao regime prescricional do particular, e reconheceu-se a irretroatividade do novo regime da Lei 14.230/2021 quanto ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.