REsp 2149392 - DECISAO

REsp 2149392 - DECISAO

Havendo nos autos descrição suficiente dos fatos e prova do elemento subjetivo doloso (decisão de beneficiar o marido mediante locação sem licitação), aplicou-se a continuidade típico-normativa para reenquadrar a conduta inicialmente sentenciada ao art. 11, caput, na hipótese prevista no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021), restabelecendo-se a condenação de primeira instância; contudo, em razão da nova redação do art. 12, III, da LIA que exclui a suspensão dos direitos políticos para a hipótese do art. 11, afastou-se essa sanção, mantendo-se a multa civil fixada (três vezes a última remuneração).

Parties
Autor/custos Legis/recorrente Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré/recorrida: MARIA HAILÉA ARAÚJO TOSCANO; Corréu (falecido): ZENÓBIO TOSCANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; restabelecida a condenação da recorrida conforme sentença de primeiro grau, com exclusão da sanção de suspensão dos direitos políticos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Licitações E Contratos, Caput Art. 11 Da LIA, Art. 11, V Da LIA, Sanções Art. 12 Da LIA
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Licitações E Contratos Caput Art. 11 Da LIA +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/custos Legis/recorrente Especial

MARIA HAILÉA ARAÚJO TOSCANO

Ré/recorrida

ZENÓBIO TOSCANO DE OLIVEIRA

Corréu (falecido)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade não com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta antes tipificada no art. 11, caput, para o atual art. 11, V da LIA por meio da continuidade típico-normativa
  3. 3 Presença do dolo específico para configuração do art. 11, V

Ratio Decidendi

Havendo nos autos descrição suficiente dos fatos e prova do elemento subjetivo doloso (decisão de beneficiar o marido mediante locação sem licitação), aplicou-se a continuidade típico-normativa para reenquadrar a conduta inicialmente sentenciada ao art. 11, caput, na hipótese prevista no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021), restabelecendo-se a condenação de primeira instância; contudo, em razão da nova redação do art. 12, III, da LIA que exclui a suspensão dos direitos políticos para a hipótese do art. 11, afastou-se essa sanção, mantendo-se a multa civil fixada (três vezes a última remuneração).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; restabelecida a condenação da recorrida conforme sentença de primeiro grau, com exclusão da sanção de suspensão dos direitos políticos

Orders

  • Conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação da recorrida, excetuada a sanção de suspensão dos direitos políticos
  • Manter-se-á a multa civil correspondente a três vezes a última remuneração percebida pela recorrida no mandato de prefeita