REsp 2147791 - DECISAO

REsp 2147791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, cumulativamente, na inaplicabilidade da competência trabalhista à ação de improbidade administrativa (definida pela Lei nº 8.429/1992) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, a jurisprudência do STJ firmou que a Justiça do Trabalho não é competente para ações de improbidade propostas com base exclusiva na LIA contra empregados de empresas públicas.

Parties
Recorrente: EMANUEL HOLANDA PATRICIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Jurisdicional, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

EMANUEL HOLANDA PATRICIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF contra empregado de empresa pública federal
  2. 2 Aplicabilidade da competência da Justiça do Trabalho às ações de improbidade administrativa
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação de improbidade contra agente com vínculo de emprego em estatal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, cumulativamente, na inaplicabilidade da competência trabalhista à ação de improbidade administrativa (definida pela Lei nº 8.429/1992) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, a jurisprudência do STJ firmou que a Justiça do Trabalho não é competente para ações de improbidade propostas com base exclusiva na LIA contra empregados de empresas públicas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial; intimem-se.