SLS 3520 - DECISAO

SLS 3520 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou a efetiva e grave lesão à ordem pública exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; o afastamento cautelar do prefeito, por si só, não configura tal lesão; há fundamentação idônea na decisão agravada indicando risco de reiteração de ilícitos e de obstáculo à instrução processual; e a suspensão não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Vanderlei José Mársico; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (sls)
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Afastamento Cautelar De Prefeito, Suspensão De Liminar E De Sentença, Prorrogação De Afastamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Afastamento Cautelar De Prefeito Suspensão De Liminar E De Sentença Prorrogação De Afastamento

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Parties

Vanderlei José Mársico

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (sls)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de suspensão de liminar e de sentença contra o Poder Público (art. 4º da Lei 8.437/1992)
  2. 2 possibilidade de prorrogação do afastamento cautelar de prefeito além de 180 dias (art. 20, §2º, Lei 8.429/1992)
  3. 3 utilização da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou a efetiva e grave lesão à ordem pública exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; o afastamento cautelar do prefeito, por si só, não configura tal lesão; há fundamentação idônea na decisão agravada indicando risco de reiteração de ilícitos e de obstáculo à instrução processual; e a suspensão não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.