AREsp 2776822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem reconheceu ausência de provas aptas a demonstrar a prática de ato de improbidade e a presença do dolo específico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Dolo Específico, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dolo Específico Princípio Da Dialeticidade Cerceamento De Defesa Súmula 7 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 existência de provas aptas a configurar atos de improbidade nos termos dos arts. 10 (incisos I, XI e XII) e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem reconheceu ausência de provas aptas a demonstrar a prática de ato de improbidade e a presença do dolo específico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.