EAREsp 1654502 - DECISAO

EAREsp 1654502 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte entendeu que, nos termos do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021, a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 tornou taxativo o rol de condutas e que a imputação baseada na genérica violação a princípios (ou nos incisos revogados) não subsiste enquanto não houver trânsito em julgado; por isso, reconhecida a atipicidade superveniente da conduta imputada, julgou-se improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa e prejudicados os embargos de divergência.

Parties
Agravante: EDSON VIANA DIAS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Dos Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado Proferido
Outcome
Julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; prejudicados os embargos de divergência; sem custas e honorários em razão da ausência de má-fé do autor.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 (repercussão Geral), Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1043, III Do CPC, Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 (repercussão Geral) Embargos De Divergência Súmula 315/stj +3 more

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Parties

EDSON VIANA DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Dos Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado Proferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando a divergência decorre de questões fáticas
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Efeitos da alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992 (taxatividade do rol de condutas)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte entendeu que, nos termos do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021, a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 tornou taxativo o rol de condutas e que a imputação baseada na genérica violação a princípios (ou nos incisos revogados) não subsiste enquanto não houver trânsito em julgado; por isso, reconhecida a atipicidade superveniente da conduta imputada, julgou-se improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa e prejudicados os embargos de divergência.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; prejudicados os embargos de divergência; sem custas e honorários em razão da ausência de má-fé do autor.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
  • Prejudicados os embargos de divergência.