AREsp 1235813 - ACORDAO

AREsp 1235813 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão quanto à extensão da aplicação do Tema n. 1.199/STF — que, segundo precedentes posteriores do STF, foi interpretado de forma mais ampla do que a aplicada por esta Corte — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para realização de novo juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.199/STF
  2. 2 alcance da irretroatividade/retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 limites do juízo de viabilidade/conformidade e do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão quanto à extensão da aplicação do Tema n. 1.199/STF — que, segundo precedentes posteriores do STF, foi interpretado de forma mais ampla do que a aplicada por esta Corte — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para realização de novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores
  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário