AREsp 2083873 - DECISAO

AREsp 2083873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para, em face da alteração legislativa do art. 12 da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 e considerando que o dispositivo atualmente prevê como máximo da multa civil o valor do dano, adequar a sanção imposta ao recorrente limitando a multa civil ao valor do dano apurado nos autos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente/réu: FÁBIO PIMENTA ESPER KALLAS; Réu: CÓSSIMO BALTAZAR DE FREITAS FILHO; Réu: WASHINGTON SILVEIRA JÚNIOR; Réu: DEMIS JOSÉ DELFRARO; Conveniada/entidade Envolvida: FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS - FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente (para Limitar a Multa Civil Ao Valor Do Dano)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Multa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Reparação De Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Multa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Reparação De Dano Ao Erário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FÁBIO PIMENTA ESPER KALLAS

Recorrente/réu

CÓSSIMO BALTAZAR DE FREITAS FILHO

Réu

WASHINGTON SILVEIRA JÚNIOR

Réu

DEMIS JOSÉ DELFRARO

Réu

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS - FESP

Conveniada/entidade Envolvida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente (para Limitar a Multa Civil Ao Valor Do Dano)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; 1.026, §2º CPC)
  2. 2 desproporcionalidade da multa civil aplicada (art. 12 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para, em face da alteração legislativa do art. 12 da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 e considerando que o dispositivo atualmente prevê como máximo da multa civil o valor do dano, adequar a sanção imposta ao recorrente limitando a multa civil ao valor do dano apurado nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento parcial ao agravo para limitar a multa civil aplicada ao recorrente ao valor do dano