AREsp 2696833 - DECISAO

AREsp 2696833 - DECISAO

Por força da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.257) e da regra de que recurso especial admitido como representativo impõe devolução e suspensão dos autos, a Presidência reconsiderou a decisão anterior, declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: NASTA MARIA JACOB; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior procedimento conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

NASTA MARIA JACOB

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de concessão de indisponibilidade cautelar de bens
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (devolução e suspensão dos autos)

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.257) e da regra de que recurso especial admitido como representativo impõe devolução e suspensão dos autos, a Presidência reconsiderou a decisão anterior, declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior procedimento conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.