REsp 2181921 - DECISAO

REsp 2181921 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à configuração do ato ímprobo e ao dolo dos réus, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição incapaz de sanar a decisão, os dispositivos apontados pelo recorrente não têm comando apto a infirmar o julgado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e havia óbice à revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR; Réu: MIGUEL JAMUR; Réu/terceiro: WALTER BECKERT; Entidade Lesada: Município de Guaratuba; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Omissão E Contradição Em Acórdão, Correção Monetária Na Restituição De Tributos, Responsabilidade Solidária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Improbidade Administrativa Dolo Omissão E Contradição Em Acórdão Correção Monetária Na Restituição De Tributos Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Recorrente

MIGUEL JAMUR

Réu

WALTER BECKERT

Réu/terceiro

Município de Guaratuba

Entidade Lesada

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto à atuação concreta do recorrente
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à configuração do ato ímprobo e ao dolo dos réus, os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição incapaz de sanar a decisão, os dispositivos apontados pelo recorrente não têm comando apto a infirmar o julgado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e havia óbice à revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.