AREsp 1513725 - DECISAO

AREsp 1513725 - DECISAO

Diante da superveniência do entendimento do Supremo (ARE 843.989/PR, Tema 1199) sobre a aplicação da Lei 14.230/2021, que afasta a responsabilização por mera culpa nos atos de improbidade sem trânsito em julgado, mostrou-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, a fim de reavaliar se as provas coligidas dão suporte à qualificação dolosa da conduta que fundamentou a condenação nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, vedada reformatio in pejus.

Parties
Agravante: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.; Réu: POSITIVO INFORMÁTICA S.A.; Réu: Luiz Carlos Meneghetti; Réu: Florivaldo Adorno de Oliveira; Réu: Eduardo Baptistella Severino; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, em razão da superveniência do entendimento do STF sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1199).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pregão Presencial, Impugnação De Edital, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Presunção De Prejuízo Ao Erário, Juízo De Conformidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro (erário) Licitações E Contratos Administrativos Improbidade Administrativa Licitação Pregão Presencial Impugnação De Edital Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

Agravante

POSITIVO INFORMÁTICA S.A.

Réu

Luiz Carlos Meneghetti

Réu

Florivaldo Adorno de Oliveira

Réu

Eduardo Baptistella Severino

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a atos culposos sem trânsito em julgado (Tema 1199 do STF)
  2. 2 necessidade de reexame no Tribunal de origem para verificar existência de dolo quando a condenação se apoiou em culpa
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Diante da superveniência do entendimento do Supremo (ARE 843.989/PR, Tema 1199) sobre a aplicação da Lei 14.230/2021, que afasta a responsabilização por mera culpa nos atos de improbidade sem trânsito em julgado, mostrou-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, a fim de reavaliar se as provas coligidas dão suporte à qualificação dolosa da conduta que fundamentou a condenação nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, vedada reformatio in pejus.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, em razão da superveniência do entendimento do STF sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1199).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.