REsp 2174137 - DECISAO

REsp 2174137 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF, autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: WALTER APARECIDO MARTINS DE MORAES; Corréu: EUGÊNIO (ora representado por seu Espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Competência Recursal Art. 105, III, A, CF
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +1 more

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Parties

WALTER APARECIDO MARTINS DE MORAES

Recorrente

EUGÊNIO (ora representado por seu Espólio)

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade administrativa e elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal violado em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF, autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.