REsp 1676386 - ACORDAO

REsp 1676386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199), a conduta imputada ao agravado não se amolda a qualquer dos incisos atuais do art. 11 da Lei 8.429/1992, tornando inviável a condenação com base no art. 11, caput; ademais, a pretensão fundada no art. 10, IX, não foi acolhida pois não houve condenação ao ressarcimento, apenas os réus apelaram, e o acórdão recorrido não demonstrou perda patrimonial efetiva, sendo insuficiente o dano hipotético ou presumido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ADEMIR DE OLIVEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Desapropriação Sem Prévia Dotação Orçamentária, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Dolo Genérico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Desapropriação Sem Prévia Dotação Orçamentária Dano Presumido Vs Dano Efetivo Dolo Genérico Retroatividade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ADEMIR DE OLIVEIRA MENEZES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a atos praticados sob o texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de condenação com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 após a alteração legislativa
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano efetivo para condenação com base no art. 10, IX, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199), a conduta imputada ao agravado não se amolda a qualquer dos incisos atuais do art. 11 da Lei 8.429/1992, tornando inviável a condenação com base no art. 11, caput; ademais, a pretensão fundada no art. 10, IX, não foi acolhida pois não houve condenação ao ressarcimento, apenas os réus apelaram, e o acórdão recorrido não demonstrou perda patrimonial efetiva, sendo insuficiente o dano hipotético ou presumido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.