REsp 1949711 - DECISAO

REsp 1949711 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não havia indícios mínimos suficientes de prática de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992), porquanto o desvio de função se justificou por necessidade do serviço público e por impossibilidade financeira de contratação, tendo o Município indenizado a servidora na Justiça do Trabalho, inexistindo dano ao erário nem dolo dos agentes; a Corte Superior conheceu parcialmente do recurso especial e, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ) e considerando as teses do Tema 1199 do STF sobre a exigência de dolo e a aplicação temporal da Lei 14.230/2021, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do...

Parties
Recorrente / Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: LUANNA SIMÕES DE ALMEIDA; Réu: Osvaldo Campos de Almeida; Ré: Rosângela Vetor; Servidora Interessada / Parte No Fato: Maria da Glória da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Desvio De Função, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Prescrição, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Desvio De Função Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente / Autor

LUANNA SIMÕES DE ALMEIDA

Recorrida

Osvaldo Campos de Almeida

Réu

Rosângela Vetor

Ré

Maria da Glória da Silva

Servidora Interessada / Parte No Fato

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa
  2. 2 Tipicidade do desvio de função como ato de improbidade nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não havia indícios mínimos suficientes de prática de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992), porquanto o desvio de função se justificou por necessidade do serviço público e por impossibilidade financeira de contratação, tendo o Município indenizado a servidora na Justiça do Trabalho, inexistindo dano ao erário nem dolo dos agentes; a Corte Superior conheceu parcialmente do recurso especial e, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ) e considerando as teses do Tema 1199 do STF sobre a exigência de dolo e a aplicação temporal da Lei 14.230/2021, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.