AREsp 2667827 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
2. 2 possibilidade de nomeação para cargo em comissão por pessoa com condenação por ato de improbidade não transitada em julgado
3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 e do princípio da simetria à parte ré em ação civil pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial interposto por Ádria Luzia Ribeiro de Paula porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram o trânsito do recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, além de haver menção à aplicação analógica da Súmula 284/STF. Quanto ao agravo interposto por Vigilantes da Gestão Pública, conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no entendimento consolidado desta Corte, aplica-se o princípio da simetria do art. 18 da Lei 7.347/1985 de modo a impedir a condenação em honorários advocatícios da parte ré em ação civil pública quando não comprovada má-fé.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Ádria Luzia Ribeiro de Paula; conheço do agravo interposto por Vigilantes da Gestão Pública e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Ádria Luzia Ribeiro de Paula.
• Conheço do agravo interposto por Vigilantes da Gestão Pública e nego provimento ao recurso especial.