AREsp 1872039 - DECISAO

AREsp 1872039 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo incidir o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (consubstanciado no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte Especial), além de não ter demonstrado a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAURICIO SPONTON RASI; Requerido: André Serafin Silano de Paula; Requerido: Leonice Serafin Seugling; Requerido: Fundação Rio do Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Justiça Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Justiça Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO SPONTON RASI

Agravante

André Serafin Silano de Paula

Requerido

Leonice Serafin Seugling

Requerido

Fundação Rio do Leão

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo incidir o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (consubstanciado no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte Especial), além de não ter demonstrado a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.