AREsp 2513317 - DECISAO

AREsp 2513317 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, eventual apreciação do mérito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: David de Souza Batista; Réu: Município de Pontes Gestal; Réu: AMMED Clínicas Integradas Saúde e Segurança do Trabalho Ltda - Me; Agravante/recorrente: GREENCROSS Soluções em Saúde S/S Ltda - Me; Réu: Ortomed Azarias Ltda; Réu: Daiane Gato Marimoto & Cia Ltda - Me; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (cpc Art. 373, I)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova (cpc Art. 373, I)

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

David de Souza Batista

Réu

Município de Pontes Gestal

Réu

AMMED Clínicas Integradas Saúde e Segurança do Trabalho Ltda - Me

Réu

GREENCROSS Soluções em Saúde S/S Ltda - Me

Agravante/recorrente

Ortomed Azarias Ltda

Réu

Daiane Gato Marimoto & Cia Ltda - Me

Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de improbidade por contratação sem concurso público e responsabilidade do chefe do Executivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, eventual apreciação do mérito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.