AREsp 2502727 - DECISAO

AREsp 2502727 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade, em face da aplicação, nos termos do Tema 1.199 do STF, das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992, verificando-se se os fatos analisados no acórdão recorrido se enquadram nas hipóteses taxativas atuais e se há dolo específico, sem possibilidade de impor pena mais gravosa ao réu.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO DEITOS; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1.199), Retorno Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformidade)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Repercussão Geral (tema 1.199) Retorno Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO DEITOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso e sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a condenação fundada no art. 11 (caput) da Lei 8.429/1992, por violação genérica aos princípios, pode subsistir após a taxatividade introduzida pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de reexame pelo tribunal de origem para verificar a tipificação segundo os incisos atuais do art. 11 e a presença de dolo específico

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade, em face da aplicação, nos termos do Tema 1.199 do STF, das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992, verificando-se se os fatos analisados no acórdão recorrido se enquadram nas hipóteses taxativas atuais e se há dolo específico, sem possibilidade de impor pena mais gravosa ao réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC)
  • Publicar e intimar as partes