AREsp 1647612 - DECISAO

AREsp 1647612 - DECISAO

Havendo nulidade processual pela ausência de prévia vista/intimação ao Ministério Público em segundo grau, tal nulidade seria procedente; todavia, diante da superveniência da Lei 14.230/2021 e da orientação do STF no Tema 1.199 que tornam atípica a conduta anteriormente imputada (revogação/reestruturação do art. 11 da LIA), a devolução dos autos ao Tribunal de origem seria inócua. Assim, verificou-se ausência de interesse no provimento do recurso especial, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: JOSÉ AVELINO DINIZ; Corréu (falecido): HOMERO BATISTA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Intimação Do Ministério Público Em Grau De Recurso, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Prova Emprestada Da Ação Penal, Nulidade Por Ausência De Vista Ao Ministério Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Intimação Do Ministério Público Em Grau De Recurso Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Prova Emprestada Da Ação Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JOSÉ AVELINO DINIZ

Réu

HOMERO BATISTA ANTUNES

Corréu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de nulidade por ausência de prévia vista/intimação pessoal do Ministério Público em grau de recurso
  2. 2 Suficiência da prova emprestada da ação penal para condenação em improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade retroativa/ultratividade da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1.199/STF a processos em curso

Ratio Decidendi

Havendo nulidade processual pela ausência de prévia vista/intimação ao Ministério Público em segundo grau, tal nulidade seria procedente; todavia, diante da superveniência da Lei 14.230/2021 e da orientação do STF no Tema 1.199 que tornam atípica a conduta anteriormente imputada (revogação/reestruturação do art. 11 da LIA), a devolução dos autos ao Tribunal de origem seria inócua. Assim, verificou-se ausência de interesse no provimento do recurso especial, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.