AREsp 1803193 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada, monocrática e amparada na jurisprudência dominante, corretamente recebeu a petição inicial de ação civil pública por improbidade ajuizada antes da vigência da Lei 14.230/2021, ante a existência de indícios de irregularidade no procedimento licitatório; aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade, exige-se instrução processual para apuração do dolo e do dano (este podendo ser quantificado em liquidação de sentença), e não se demonstrou prejuízo capaz de gerar nulidade pela ausência de defesa prévia ou por eventual extra petita.

Parties
Agravante: TUV RHEINLAND SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: EMÍDIO PEREIRA DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Manutenção Do Recebimento Da Inicial E Prosseguimento Do Feito
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Dano Ao Erário, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TUV RHEINLAND SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

EMÍDIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Manutenção Do Recebimento Da Inicial E Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF
  2. 2 admissibilidade do julgamento monocrático
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada, monocrática e amparada na jurisprudência dominante, corretamente recebeu a petição inicial de ação civil pública por improbidade ajuizada antes da vigência da Lei 14.230/2021, ante a existência de indícios de irregularidade no procedimento licitatório; aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade, exige-se instrução processual para apuração do dolo e do dano (este podendo ser quantificado em liquidação de sentença), e não se demonstrou prejuízo capaz de gerar nulidade pela ausência de defesa prévia ou por eventual extra petita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que determinou o recebimento da petição inicial da ação civil pública e o regular prosseguimento do feito
  • Manutenção da decisão monocrática amparada na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ)