AREsp 1971021 - DECISAO

AREsp 1971021 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DA SILVA; Recorrido: FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DA SILVA

Recorrido

FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase preliminar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.