AREsp 2495093 - DECISAO

AREsp 2495093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 12 da Lei 8.429/1992, o reconhecimento de ato de improbidade que cause dano ao erário impõe, além do ressarcimento, a aplicação de ao menos uma das sanções previstas no art. 12; a definição das sanções concretas exige análise das circunstâncias fáticas e probatórias, sendo inadequado o seu exame em sede de recurso especial, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fixe as penalidades observando proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MÁRCIO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação De Sanções
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, além do ressarcimento ao erário.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Sanções Administrativas, Acumulação De Cargos Públicos, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Sanções Administrativas Acumulação De Cargos Públicos Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MÁRCIO PIMENTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação De Sanções

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição isolada do ressarcimento como penalidade em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de imposição de ao menos uma das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 quando houver dano ao erário
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação das sanções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 12 da Lei 8.429/1992, o reconhecimento de ato de improbidade que cause dano ao erário impõe, além do ressarcimento, a aplicação de ao menos uma das sanções previstas no art. 12; a definição das sanções concretas exige análise das circunstâncias fáticas e probatórias, sendo inadequado o seu exame em sede de recurso especial, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fixe as penalidades observando proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, além do ressarcimento ao erário.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que fixe, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, além do ressarcimento já aplicado.
  • Publique-se. Intimem-se.