REsp 1981123 - DECISAO

REsp 1981123 - DECISAO

Conservou‑se o reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade (art. 11, VI, Lei 8.429/1992) por falta de prestação de contas e manteve‑se a impossibilidade de reanálise de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), mas, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021, afastou‑se a sanção de suspensão dos direitos políticos porque tal pena deixou de ser prevista entre as cominações aplicáveis aos atos do art. 11 da Lei 8.429/1992, devendo retroagir a norma mais benéfica.

Parties
Recorrente: FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Sanções Administrativas, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Sanções Administrativas Dolo Específico Retroatividade Da Lei Mais Benéfica

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Parties

FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por ausência de prestação de contas (art. 11, VI, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conservou‑se o reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade (art. 11, VI, Lei 8.429/1992) por falta de prestação de contas e manteve‑se a impossibilidade de reanálise de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), mas, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021, afastou‑se a sanção de suspensão dos direitos políticos porque tal pena deixou de ser prevista entre as cominações aplicáveis aos atos do art. 11 da Lei 8.429/1992, devendo retroagir a norma mais benéfica.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente; demais pontos mantidos.

Orders

  • Afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente.
  • Intimem-se.