REsp 2178488 - DECISAO

REsp 2178488 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência vinculante (Tema 1.199 do STF e entendimentos do STJ) que autoriza a aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; como o acórdão de origem afastou a hipótese do art. 10 (prejuízo ao erário) e a condenação havia sido fundamentada no art. 11, I (revogado), verificou-se atipicidade superveniente, impondo a reforma da condenação e mantida a decisão de improcedência em relação aos recorridos, de modo que o recurso especial do Ministério Público não prospera.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES; Recorrido: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Prescrição, Atipicidade Superveniente
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade Prescrição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES

Recorrido

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrido

LAIRTON GOMES GOULART

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 irretroatividade da norma em relação à coisa julgada e execução das penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência vinculante (Tema 1.199 do STF e entendimentos do STJ) que autoriza a aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; como o acórdão de origem afastou a hipótese do art. 10 (prejuízo ao erário) e a condenação havia sido fundamentada no art. 11, I (revogado), verificou-se atipicidade superveniente, impondo a reforma da condenação e mantida a decisão de improcedência em relação aos recorridos, de modo que o recurso especial do Ministério Público não prospera.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.