AREsp 2132569 - DECISAO

AREsp 2132569 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou o recorrente exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/1992; porém, em razão da alteração legislativa promovida pelas Leis n.14.230/14.231/2021 e do entendimento do STF no ARE 843.989/PR (Tema 1.199) de que tais alterações aplicam-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se reformar a decisão para reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente relativamente à condenação baseada naquele dispositivo revogado, não sendo possível o reenquadramento em outros dispositivos não suscitados na inicial.

Parties
Recorrente: ROBERTO RIBEIRO DIAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente quanto à condenação baseada no art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/1992.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/14.231/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/14.231/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO RIBEIRO DIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de jornadas de trabalho para acumulação de cargos
  2. 2 limite de 60 horas semanais para acumulação de cargos públicos
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 (e 14.231/2021) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou o recorrente exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/1992; porém, em razão da alteração legislativa promovida pelas Leis n.14.230/14.231/2021 e do entendimento do STF no ARE 843.989/PR (Tema 1.199) de que tais alterações aplicam-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se reformar a decisão para reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente relativamente à condenação baseada naquele dispositivo revogado, não sendo possível o reenquadramento em outros dispositivos não suscitados na inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente quanto à condenação baseada no art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/1992.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente em relação à condenação fundada no art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/1992.
  • Intimem-se.