AREsp 2071064 - DECISAO

AREsp 2071064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo somente para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois as alegações putativamente violatórias implicariam reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões relativas à dosimetria não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o exame na instância especial; as modificações trazidas pela Lei 14.230/2021 não alteraram a tipicidade da conduta no caso concreto, diante do reconhecimento de dolo e dano na decisão recorrida.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: LUCIANE ROSSITO; Recorrente: FÁBIO PIMENTA ESPER KALLAS; Corréu: JOÃO FRAGOSO JÚNIOR; Corréu: APARECIDO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova (inquérito Civil E Colaboração Premiada), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prova (inquérito Civil E Colaboração Premiada) Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

LUCIANE ROSSITO

Ré

FÁBIO PIMENTA ESPER KALLAS

Recorrente

JOÃO FRAGOSO JÚNIOR

Corréu

APARECIDO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 valoração de prova decorrente de inquérito civil e colaboração premiada
  3. 3 incidência do art. 4º, §16 da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo somente para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois as alegações putativamente violatórias implicariam reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões relativas à dosimetria não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o exame na instância especial; as modificações trazidas pela Lei 14.230/2021 não alteraram a tipicidade da conduta no caso concreto, diante do reconhecimento de dolo e dano na decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.