REsp 2183407 - DECISAO

REsp 2183407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas a ofensa constitucional não são examináveis em Recurso Especial; as violações a dispositivos federais foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar concretamente como o acórdão teria violado a norma, incidindo a Súmula 284/STF; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que, exercendo o poder conferido ao Relator (art. 932, III, CPC), o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO MOREIRA SALATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Nulidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Nulidade Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO MOREIRA SALATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de questões constitucionais (art. 5º) em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Alegada violação a dispositivos de lei federal sem demonstração concreta (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas a ofensa constitucional não são examináveis em Recurso Especial; as violações a dispositivos federais foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar concretamente como o acórdão teria violado a norma, incidindo a Súmula 284/STF; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que, exercendo o poder conferido ao Relator (art. 932, III, CPC), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.