REsp 1975573 - DECISAO

REsp 1975573 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/92 e da jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, exige-se responsabilidade subjetiva/dolo para a configuração dos atos que atentam contra os princípios da Administração; a nova redação, aplicável aos processos em curso sem trânsito em julgado, afasta a responsabilização por mera violação genérica, e na hipótese concreta não houve demonstração de dolo específico pelos réus, impondo a manutenção da decisão que declarou improcedente a pretensão autoral.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo (genérico E Específico), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Contratações Temporárias/sem Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo (genérico E Específico) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/92 Contratações Temporárias/sem Concurso

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Exigência de dolo (responsabilidade subjetiva) para configuração dos atos do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios da Administração Pública (art. 11, caput, redação anterior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/92 e da jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, exige-se responsabilidade subjetiva/dolo para a configuração dos atos que atentam contra os princípios da Administração; a nova redação, aplicável aos processos em curso sem trânsito em julgado, afasta a responsabilização por mera violação genérica, e na hipótese concreta não houve demonstração de dolo específico pelos réus, impondo a manutenção da decisão que declarou improcedente a pretensão autoral.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.