AREsp 2685865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e a demanda exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, os acórdãos de origem foram considerados suficientemente fundamentados, tendo o tribunal de origem concluído que o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito e não demonstrou dolo para a configuração de improbidade; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Autor: Município de Água Boa/MG; Réu: Elimarcius Lacerda Costa; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Dano / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Município de Água Boa/MG

Autor

Elimarcius Lacerda Costa

Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Dano / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa (Tema 1.199 do STF)
  2. 2 ausência de prestação de contas relativa ao convênio e pedido de ressarcimento ao erário
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e a demanda exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, os acórdãos de origem foram considerados suficientemente fundamentados, tendo o tribunal de origem concluído que o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito e não demonstrou dolo para a configuração de improbidade; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.