REsp 1871022 - DECISAO

REsp 1871022 - DECISAO

O Tribunal considerou provado o dano ao erário com base na prova documental e na comparação de valores entre eventos, bem como nas apurações da CGU e do PAD que indicaram procedimento administrativo forjado e documentos falsos, configurando improbidade nos termos da Lei 8.429/1992; contudo, afastou-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao réu Murilo Cesar Ramos em razão do princípio da simetria e da previsão legal (Lei 14.230/2021 e art.18 da Lei 7.347/1985), e não conheceu do recurso especial de André Victor por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo vedado reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente Litisconsorcial Do Autor: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Réu: ALFREDO JOSÉ MONTEIRO SCAFF; Réu: MURILO CESAR RAMOS; Réu: JORGE LUIZ CARRERA JARDINEIRO; Réu: ANDRÉ VICTOR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial de MURILO CESAR RAMOS; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ANDRE VICTOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Prova Pericial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Licitação E Dispensa De Licitação, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Prova Pericial Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Assistente Litisconsorcial Do Autor

ALFREDO JOSÉ MONTEIRO SCAFF

Réu

MURILO CESAR RAMOS

Réu

JORGE LUIZ CARRERA JARDINEIRO

Réu

ANDRÉ VICTOR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para quantificação do dano
  2. 2 configuração de improbidade por dispensa indevida de licitação e uso de documentos falsos
  3. 3 consequências sucumbenciais em ações de improbidade e requisito de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou provado o dano ao erário com base na prova documental e na comparação de valores entre eventos, bem como nas apurações da CGU e do PAD que indicaram procedimento administrativo forjado e documentos falsos, configurando improbidade nos termos da Lei 8.429/1992; contudo, afastou-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao réu Murilo Cesar Ramos em razão do princípio da simetria e da previsão legal (Lei 14.230/2021 e art.18 da Lei 7.347/1985), e não conheceu do recurso especial de André Victor por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo vedado reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial de MURILO CESAR RAMOS; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ANDRE VICTOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor de Murilo Cesar Ramos
  • Não conhecimento do recurso especial interposto por ANDRE VICTOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial